Termos e Condições de Utilização - Profissional
Última atualização: Março 2026
O Profissional e/ou Entidade Aderente, antes de aceder e utilizar os serviços disponibilizados na aplicação web, através do domínio https://miopocket.com e/ou seus subdomínios, e/ou na aplicação móvel da Miopocket, deve ler atentamente estes Termos e Condições de Utilização (daqui em diante, "Termos de Utilização"; "Termos"; "Condições"; "Termos e Condições"; "T&C"), os quais estipulam os termos em que é utilizado o serviço da Miopocket, definindo igualmente as regras de participação dos Profissionais, inscritos no referido serviço.
Miopocket LDA
1. Introdução
Diana Caritas, residente em Portugal, é a proprietária e entidade operadora do Software digital Miopocket (doravante "Software" ou "Miopocket"), destinada a pessoas com limitações ou alterações ao nível neuromuscular. O Software permite aos profissionais de saúde (terapeutas da fala e Entidades Aderentes), criar, gerir e fornecer acesso seguro aos planos terapêuticos dos seus pacientes, incluindo informações pessoais e histórico de sessões através de código QR único ou ligação web pessoal, funcionando nas versões web e móvel (iOS/Android).
Os presentes Termos e Condições de Uso, juntamente com a Política de Privacidade integrada (em conjunto designados "Termos"), estabelecem os direitos e obrigações que regem o acesso e utilização do Software Miopocket por parte do Profissional e/ou Entidade Aderente (doravante designado "Profissional").
2. Definição de Termos
Por "Software" deve entender-se a plataforma nas suas versões web e/ou móvel, desenvolvidas pela Miopocket, cuja distribuição e utilização fica submetida aos presentes Termos de Utilização.
Por "Profissional" deve entender-se todo aquele que tem, por qualquer meio, acesso à área reservada de gestão de Clientes, através versão web do software ou da correspondente aplicação móvel.
Por "Paciente" deve entender-se todo aquele que tem, por qualquer meio, acesso à versão móvel do software destinada ao acompanhamento terapêutico ou à correspondente versão web.
Por "Plano Terapêutico" – entende-se o conjunto de informações clínicas, objetivos terapêuticos, atividades recomendadas e informações sobre acompanhamento registadas pelo Profissional no Software.
Por "Dados Pessoais" – entende-se toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo nome, contacto e dados administrativos.
Por "Dados de Saúde" – entende-se todo o tipo de informação direta ou indiretamente ligada à saúde, presente ou futura, de uma pessoa, incluindo história clínica, diagnóstico, plano terapêutico e informações de acompanhamento.
Por "Entidade Aderente" deve entender-se todas as entidades, pessoas coletivas, que celebram com a Miopocket Lda. um contrato de prestação de serviços no âmbito do serviço Miopocket.
Por "Entidade Processadora de Pagamentos" deve entender-se entidades terceiras, sem conexão comercial direta com a Miopocket Lda. e o serviço Miopocket, prestadores de serviços de pagamento e que processam o pagamento.
Por "Direitos de Propriedade Intelectual" deve entender-se todos os direitos relativos a obras científicas, invenções em todos os domínios da atividade humana, descobertas científicas, desenhos, modelos industriais, marcas industriais, comerciais e de serviço e ainda à proteção contra a concorrência desleal, bem como todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial e científico.
3. Aceitação dos Termos
A utilização do Software Miopocket está condicionada à aceitação prévia destes Termos. No momento da criação de uma conta ou no primeiro acesso à área de gestão, o Profissional deverá manifestar o seu consentimento expresso, assinalando que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade. A aceitação destes Termos é obrigatória e indispensável – caso não concorde, não poderá registar-se, criar conta ou utilizar as funcionalidades de gestão do Software.
Ao aceitar eletronicamente e/ou ao utilizar o Software, estabelece-se um contrato vinculativo entre o Profissional e a Miopocket, regido por estes Termos. O Profissional declara ser maior de idade (18 anos ou mais) e possuir plena capacidade legal para aderir a este acordo. Se o registo estiver a ser efetuado em nome de uma entidade coletiva (por exemplo, uma clínica ou consultório), o indivíduo que realiza o registo declara que possui poderes para vincular essa entidade aos presentes Termos.
O Profissional compromete-se a respeitar integralmente estes Termos durante toda a utilização do Software. Caso venha a discordar de algum termo futuramente, deverá cessar de imediato a utilização do Software e poderá solicitar o cancelamento da sua conta conforme estabelecido nestes Termos.
O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados na aplicação web, através do domínio https://miopocket.com e/ou seus subdomínios, e/ou na aplicação móvel da Miopocket são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e promoção da atividade da Miopocket Lda.
A Miopocket Lda, reserva o direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer Profissional.
Os Profissionais comprometem-se a indemnizar e a exonerar a Miopocket Lda, bem como legais representantes, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do Software em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.
Estes Termos aplicam-se a todos os modos de utilização da aplicação, tanto em forma de código, como em forma binária, como por qualquer outra forma.
4. Descrição do Serviço
O Software Miopocket é um serviço disponibilizado através da internet (aplicação web e/ou móvel) que proporciona aos profissionais de saúde ferramentas para criar, gerir e fornecer acesso seguro a planos terapêuticos de terapia da fala. As principais funcionalidades do Software incluem, entre outras: (i) criação e gestão de Planos Terapêuticos estruturados para cada Paciente; (ii) geração de códigos de resposta rápida (QR) (únicos ou ligações web pessoais para cada Paciente aceder ao seu Plano); (iii) armazenamento seguro de Dados de Saúde em conformidade com regulações aplicáveis; (iv) registo de evolução clínica e histórico de acompanhamento; (v) compatibilidade com múltiplas plataformas (iOS, Android, web browsers).
O Paciente, ao utilizar o Software Miopocket, terá acesso direto aos planos terapêuticos introduzidos pelo seu Profissional, recebendo também, à hora aí estipulada, notificações relativas à lista de exercícios aconselhados. Acrescem a estas funcionalidades a comunicação direta com o Profissional através de mensagens para sugestões e correção de erros ("bugs").
É importante salientar que a Miopocket não presta serviços médicos ou de saúde, nem interfere na relação terapêutica entre o Profissional e o Paciente. A Miopocket atua unicamente como fornecedora do meio técnico para gestão de informação e elaboração de planos terapêuticos. Desta forma, a Miopocket não se envolve em quaisquer pagamentos ou transações financeiras entre o Utilizador (terapeuta/clínica) e os seus pacientes; quaisquer honorários de consultas ou pagamentos de serviços de saúde são acordados e processados exclusivamente entre o Profissional e o paciente, fora do Software. A única vertente de pagamento gerida no Software refere-se às subscrições ou planos contratados pelo próprio Profissional ou Entidade Aderente junto da Miopocket para utilização do serviço (conforme detalhado adiante).
No momento, a Miopocket disponibiliza o Software apenas para utilização no território de Portugal. O Utilizador reconhece que o serviço está direcionado para profissionais e clínicas estabelecidos em Portugal e para a gestão de pacientes nesse território. A Miopocket reserva-se o direito de, futuramente, expandir ou restringir a disponibilidade geográfica do Software, mediante atualização destes Termos.
A Miopocket envida esforços para manter o Software acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a disponibilidade poderá ser pontualmente afetada por motivos técnicos, operações de manutenção programada ou fatores externos fora do controlo da Miopocket. A Miopocket não garante disponibilidade ininterrupta, mas compromete-se a informar os Utilizadores, sempre que possível, sobre quaisquer interrupções significativas do serviço.
5. Qualificações Profissionais e Elegibilidade
Para aceder às funcionalidades do Software Miopocket, o Profissional e/ou Entidade Aderente (se aplicável) deverá efetuar um registo de conta através do fornecimento de informações de identificação e contacto válidas. No processo de registo, poderão ser solicitados dados como: nome completo ou denominação da clínica, endereço de e-mail, número de telemóvel, e possivelmente informação profissional relevante (por exemplo, número de cédula profissional ou de associação profissional, no caso de terapeutas). O Profissional deverá também escolher uma palavra-passe segura para proteger a sua conta.
Ao registar-se, o Profissional compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados são da responsabilidade do Profissional e/ou Entidade Aderente, que poderá ver o acesso ao Software limitado ou suspenso caso não cumpra este requisito. O Profissional e/ou Entidade Aderente, deverá manter os seus dados de registo atualizados ao longo do uso do serviço.
Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e palavra-passe). O Profissional e/ou Entidade Aderente não deverá partilhar a sua palavra-passe com terceiros e é o(a) único responsável por todas as atividades realizadas na sua conta. A Miopocket não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento desta obrigação de segurança por parte do Profissional. Recomenda-se a utilização de uma palavra-passe forte e única, bem como a alteração periódica da mesma.
Notificar imediatamente a Miopocket em caso de uso não autorizado da conta ou de qualquer suspeita de quebra de segurança (por exemplo, perda ou roubo de credenciais), através dos contactos disponibilizados. A Miopocket poderá suspender temporariamente a conta até a situação ser resolvida e poderá solicitar informações ou medidas adicionais para assegurar a proteção da conta em tais casos.
Cada Profissional e/ou Entidade Aderente deverá ter apenas uma conta, salvo autorização expressa da Miopocket para múltiplas contas. Não é permitido criar contas em nome de outra pessoa sem a devida autorização legal (por exemplo, um indivíduo não deve criar uma conta para um terceiro sem procuração ou consentimento adequados). Da mesma forma, não é permitida a cessão, venda, empréstimo ou transferência da conta do Utilizador a terceiros sem consentimento prévio e escrito da Miopocket.
A Miopocket reserva-se o direito de, a qualquer momento, recusar ou cancelar o registo de um Profissional que não cumpra os requisitos acima, ou de solicitar documentação adicional para verificar a identidade ou qualificações profissionais do Profissional, visando garantir a legitimidade do registo. Por exemplo, a Miopocket poderá pedir comprovativo de inscrição numa ordem profissional ou documento de identificação para validar um perfil de terapeuta. O não fornecimento de informações adicionais solicitadas poderá resultar na não ativação ou cancelamento da conta.
6. Registo de Conta e Acesso
Para aceder às funcionalidades de gestão do Software Miopocket, o Profissional deverá efetuar um registo de conta através do fornecimento de informações de identificação, contacto e profissionais válidas e verdadeiras. No processo de registo, serão solicitados dados como: nome completo, endereço de e-mail, número de telemóvel, número de licença ou cédula profissional, e possivelmente informação adicional relevante para validação da identidade e qualificações. O Profissional deverá também escolher uma palavra-passe segura e única para proteger a sua conta.
Ao registar-se, o Profissional compromete-se a: (i) fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas em todos os campos solicitados; (ii) manter a confidencialidade absoluta das suas credenciais de acesso (login e palavra-passe), não as partilhando com colegas, familiares, funcionários ou qualquer terceiro; (iii) ser o único responsável por todas as atividades realizadas na sua conta e pelos dados acessados através da mesma; (iv) notificar imediatamente a Miopocket em caso de uso não autorizado da conta, perda ou roubo de credenciais, ou qualquer suspeita de quebra de segurança; (v) manter os seus dados de registo e qualificações profissionais atualizados ao longo do uso do serviço, reportando qualquer alteração de dados pessoais ou profissionais; (vi) respeitar integralmente as políticas de segurança estabelecidas pela Miopocket.
A Miopocket emitirá avisos de segurança e poderá solicitar alterações de palavra-passe periódicas. Cada Profissional (pessoa singular ou entidade aderente) deverá ter apenas uma conta, salvo autorização expressa e escrita da Miopocket para múltiplas contas. Não é permitida a cessão, venda, empréstimo ou transferência da conta do Profissional a terceiros sem consentimento prévio e escrito da Miopocket. O não fornecimento de informações adicionais solicitadas pela Miopocket para validação poderá resultar na não ativação ou cancelamento da conta.
7. Responsabilidades e Obrigações do Profissional
O Profissional compromete-se a utilizar o Software apenas para os fins a que esta se destina (no contexto da sua prática profissional) e de acordo com a lei, a moral e a boa-fé, o Profissional obriga-se a adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas.
O Profissional compromete-se a utilizar o Software estritamente em conformidade com: (i) a legislação portuguesa aplicável à prestação de cuidados de saúde, incluindo a Lei nº 12/2005 de 26 de janeiro (Lei do Acesso à Informação sobre a Saúde e Privacidade), Lei nº 15/2014 de 21 de fevereiro (Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde), Decreto-Lei nº 58/2019 de 6 de maio (Sistemas de Informação em Saúde), e qualquer outra legislação complementar; (ii) normas deontológicas aplicáveis; (iii) o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação de proteção de dados pessoais; (iv) todas as normas éticas e regulamentares da profissão e da área da saúde.
O Profissional e/ou Entidade Aderente reconhece que o Software é um instrumento de registo, visualização e gestão de informação, não uma substituição da responsabilidade clínica e terapêutica do Profissional. A decisão e diagnóstico, as recomendações terapêuticas, a qualidade técnica dos registos clínicos, e a responsabilidade pela relação terapêutica com o Paciente permanecem de responsabilidade exclusiva e intransferível do Profissional e/ou Entidade Aderente. A Miopocket não edita, valida, revê ou controla a qualidade do conteúdo clínico inserido pelo Profissional e/ou Entidade Aderente, dependendo inteiramente da sua competência e conformidade.
O Profissional e/ou Entidade Aderente reconhece que é o único responsável pela forma como utiliza o Software e pelo conteúdo que nela insere ou gere, incluindo os dados dos seus pacientes. A Miopocket não realiza monitorização prévia do conteúdo inserido pelos Utilizadores, mas reserva-se o direito de (sem que isso constitua uma obrigação geral) remover ou bloquear qualquer conteúdo que, de acordo com a legislação aplicável ou com estes Termos, seja considerado inadequado, ilegal ou violador de direitos de terceiros. Nesses casos, a Miopocket poderá também adotar medidas adicionais (como a suspensão da conta do Utilizador) em caso de infração grave ou repetida.
O Profissional e/ou Entidade Aderente não poderá: (i) partilhar as suas credenciais de acesso com colegas, funcionários, familiares ou terceiros, sob nenhuma circunstância; (ii) aceder a Dados de Saúde de Pacientes pelos quais não é responsável ou que estejam fora do âmbito da sua prática clínica legítima; (iii) transferir, descarregar em massa, exportar ou compartilhar Dados de Saúde para sistemas externos não autorizados, inseguros ou sem encriptação adequada; (iv) permitir acesso não autorizado de terceiros aos dados de Pacientes ou à sua conta; (v) violar direitos de privacidade, confidencialidade ou dignidade de Pacientes.
Em particular, o Profissional e/ou Entidade Aderente não poderá também:
Utilizar o Software para fins ilícitos, ilegítimos ou incompatíveis com estes Termos, nem para quaisquer propósitos alheios à sua atividade profissional de prestação de cuidados de saúde. O Utilizador deve respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo legislação de proteção de dados pessoais, de segurança da informação, bem como as normas éticas ou deontológicas da sua profissão.
Introduzir ou armazenar no Software conteúdo inadequado ou ilegal, tais como informações difamatórias, ofensivas, obscenas, violentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros (por exemplo, direitos de personalidade, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual). Os dados inseridos devem limitar-se àqueles estritamente necessários para os objetivos clínicos e operacionais do Software. O Utilizador não deve usar campos de texto livre para inserir dados excessivos ou irrelevantes sobre pacientes ou terceiros.
Utilizar os dados dos pacientes para fins comerciais ou publicitários externos, ou de qualquer forma diversa daquela para a qual o paciente deu consentimento ou que seja permitida por lei. O Utilizador, na qualidade de profissional de saúde, é responsável por obter o consentimento ou outro fundamento legal adequado dos pacientes para o tratamento dos seus dados pessoais, conforme requerido pela legislação de proteção de dados (ver secção de Política de Privacidade abaixo), antes de inserir tais dados no Software.
Violar a segurança do Software, nomeadamente através de tentativas de aceder a áreas reservadas sem autorização, de obter dados de outros utilizadores ou pacientes de forma não autorizada, de introduzir vírus, worms, malware, RAT (Remote Access Trojan) ou qualquer código malicioso que possa comprometer a integridade do Software, ou de realizar engenharia reversa, descompilação ou outras tentativas de extrair o código-fonte, algoritmos ou arquitetura do Software.
Utilizar o Software de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o seu normal funcionamento, por exemplo, através de uso automatizado não autorizado (como scripts ou bots para envio massivo de solicitações), ou de qualquer forma que interfira na prestação do serviço aos demais utilizadores.
Contornar quaisquer medidas técnicas de proteção implementadas pela Miopocket, ou explorar eventuais vulnerabilidades ou falhas de forma indevida. Quaisquer tentativas de intrusão ou acesso não autorizado serão consideradas violações graves destes Termos e poderão levar à suspensão imediata da conta, além das sanções legais cabíveis.
Adicionalmente, o Profissional e/ou Entidade Aderente deverá utilizar o Software em conformidade com as instruções ou documentação eventualmente fornecidas pela Miopocket. Qualquer suporte técnico fornecido pela Miopocket deve ser usado de boa-fé e unicamente para resolver questões reais de utilização do Software.
Ao aceitar os presentes Termos, o Profissional obriga-se a adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas.
É expressamente proibida a gravação de consultas, sessões ou qualquer outra comunicação com os profissionais de saúde e/ou Pacientes sem o consentimento prévio, livre e informado de todas as partes envolvidas. A gravação não autorizada de conversas ou interações poderá configurar uma violação dos direitos de personalidade dos profissionais, incluindo o direito à imagem, à reserva da vida privada e à proteção de dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e noutras legislações locais aplicáveis.
O não cumprimento das obrigações acima constituirá uma violação destes Termos e poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Profissional, conforme descrito na secção de Suspensão e Cancelamento mais adiante, sem prejuízo da responsabilidade do Profissional por eventuais danos causados ou infrações cometidas, podendo inclusive incorrer em responsabilidade civil e/ou criminal conforme as leis aplicáveis.
8. Criação e Gestão de Acessos de Paciente
O Profissional é responsável por criar, gerir, e revogar códigos de resposta rápida (QR) únicos ou ligações web pessoais para Pacientes. O Profissional deve: (i) gerar acessos exclusivamente para Pacientes sob o seu acompanhamento terapêutico legítimo e documentado; (ii) confirmar que o Paciente (ou representante legal, se menor ou incapaz) compreende o propósito, alcance, e limitações da visualização do Software através do acesso fornecido; (iii) documentar quando fornece cada acesso, a qual Paciente, e a data de fornecimento; (iv) revogar acessos prontamente e sem demora quando apropriado, incluindo em casos de: fim do plano terapêutico, solicitação expressa do Paciente, término do acompanhamento profissional, mudança de Profissional responsável, ou qualquer outro motivo legítimo; (v) garantir que cada Paciente tem ligação única, intransmissível e pessoal; (vi) não partilhar ligações de acesso entre múltiplos Pacientes, não criar ligações genéricas, e não reutilizar ligações anteriores para novos Pacientes.
A responsabilidade pela criação, utilização adequada, revogação tempestiva, e segurança dos acessos de Paciente é exclusivamente do Profissional. A Miopocket não realiza monitorização, validação ou controlo sobre o uso apropriado ou conformidade desses acessos, dependendo totalmente da concordância do Profissional e/ou Entidade Aderente com os presentes Termos e com as suas obrigações profissionais.
9. Subscrições e Pagamentos
A Miopocket poderá disponibilizar a utilização do Software em diferentes modalidades de subscrição (por exemplo, planos mensais ou anuais, possivelmente com diferentes níveis de funcionalidades ou número de utilizadores permitidos). Os detalhes dos planos de subscrição, incluindo preços, duração e forma de pagamento, serão apresentados ao Profissional e/ou Entidade Aderente no momento da contratação ou adesão ao plano escolhido, e poderão ser atualizados periodicamente conforme a política comercial da Miopocket. Qualquer alteração de preços ou condições de plano será comunicada e vigorará apenas para períodos de subscrição futuros, nunca com efeito retroativo para um período já pago.
Pagamentos:
Os pagamentos das subscrições do Software são realizados pelo Profissional e/ou Entidade Aderente diretamente à Miopocket, através dos meios de pagamento eletrónico disponibilizados (por exemplo, cartão de crédito, débito direto SEPA, ou outros métodos seguros providenciados por Entidades Processadoras de Pagamentos (Parceiros de pagamento da Miopocket). Todas as cobranças serão efetuadas de acordo com a periodicidade do plano escolhido (por exemplo, cobrança mensal antecipada para planos mensais). A Miopocket emitirá os respetivos recibos ou faturas, conforme a legislação fiscal aplicável, os quais ficarão disponíveis para o Utilizador (por exemplo, via e-mail ou área pessoal da conta).
O Profissional e/ou Entidade Aderente concorda em pagar pontualmente as quantias devidas pela sua subscrição, nos prazos estabelecidos. Em caso de falta de pagamento, atraso ou impossibilidade de cobrança (por exemplo, cartão de crédito expirado ou saldo insuficiente), a Miopocket reserva-se o direito de suspender o acesso do Profissional e/ou Entidade Aderente às funcionalidades pagas do Software, ou mesmo à totalidade da conta, até que a situação seja regularizada. Poderá ser enviado um aviso prévio ao Utilizador acerca do pagamento em falta, mas a Miopocket não está obrigada a conceder prazos adicionais além da data de renovação originalmente acordada.
Cancelamento de Subscrição pelo Profissional e/ou Entidade Aderente:
O Profissional e/ou Entidade Aderente pode, a qualquer momento, optar por cancelar a renovação futura da sua subscrição, mediante ação nas funcionalidades do próprio Software (por exemplo, opção de cancelamento na área da conta) ou por solicitação por escrito à Miopocket. O cancelamento de renovação produzirá efeitos no final do período de subscrição já pago; não haverá reembolso proporcional de períodos já iniciados (salvo disposição em contrário expressamente acordada com a Miopocket ou nos termos da lei aplicável). Após solicitar o cancelamento, o Profissional e/ou Entidade Aderente manterá acesso ao serviço até ao término do período já faturado, após o qual o acesso poderá ser automaticamente revertido para um plano gratuito básico (caso exista) ou bloqueado, caso não exista modalidade gratuita disponível.
Reitera-se que a Miopocket não intervém nem cobra qualquer valor relativo a serviços prestados pelo Profissional e/ou Entidade Aderente aos seus pacientes. Quaisquer pagamentos de planos, terapias ou outros serviços de saúde são da exclusiva responsabilidade do Profissional e dos pacientes, sendo realizados fora do Software, sem qualquer funcionalidade de cobrança através da Miopocket para esse fim específico. A Miopocket não assume responsabilidade por falhas, disputas ou obrigações de pagamento entre o Profissional e terceiros (incluindo pacientes).
Todas as condições específicas de pagamento e subscrição que não estejam aqui detalhadas (como política de upgrades/downgrades de plano, eventual período experimental gratuito, etc.) serão regidas pelas informações apresentadas no momento da contratação e pela legislação aplicável. Em caso de dúvidas sobre planos ou cobranças, o Utilizador pode contactar a Miopocket através dos canais de suporte indicados nos presentes Termos.
10. Suspensão e Cancelamento de Conta
A Miopocket reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta de um Profissional, nas seguintes circunstâncias exemplificativas (não exaustivas): (i) violação grave ou reiterada destes Termos ou das obrigações do Profissional; (ii) suspeita razoável de atividade fraudulenta, uso indevido do Software, ou envolvimento em atividades potencialmente ilícitas; (iii) incumprimento reiterado de obrigações de pagamento relacionadas com subscrição ou serviços prestados; (iv) exigência legal ou ordem de autoridade competente determinando suspensão ou remoção de dados; (v) informações falsas, incorretas ou pertencentes a terceiros no registo, ou verificação de que o Profissional não possui requisitos de qualificação ou elegibilidade; (vi) comportamento que cause ou possa causar dano à Miopocket, outros Utilizadores ou terceiros; (vii) perda, cancelamento, suspensão ou revogação da licença profissional ou inscrição na Ordem Profissional; (viii) decisão estratégica ou comercial da Miopocket de descontinuar o Software ou alterar modalidades de serviço.
A suspensão ou cancelamento de conta efetuada pela Miopocket pode ocorrer sem aviso prévio ao Profissional, particularmente em caso de violação grave ou ilegalidade. No caso de suspensão temporária, a Miopocket poderá restabelecer o acesso uma vez sanada a causa da suspensão, a seu critério exclusivo. No caso de cancelamento definitivo, a Miopocket encerrará o contrato com o Profissional, desativando, eliminando ou bloqueando o acesso à conta e aos dados associados, sem prejuízo de obrigações de retenção de dados que possam ser impostas por lei ou regulamento (conforme a Política de Privacidade).
Em nenhuma hipótese a Miopocket será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Profissional em decorrência da suspensão ou cancelamento da sua conta. No caso de cancelamento motivado por violação grave dos Termos pelo Profissional, este não terá direito a qualquer reembolso de valores de subscrição já pagos, e poderá ainda ser responsabilizado por eventuais danos causados ou infrações cometidas.
Cancelamento voluntário:
O Profissional e/ou Entidade Aderente pode, a qualquer momento, optar por encerrar definitivamente a sua conta no Software (por exemplo, caso deixe de utilizar o serviço). Para tal, deverá enviar um pedido expresso de cancelamento à Miopocket (via e-mail de suporte). A Miopocket envidará esforços para processar o pedido num prazo razoável, após o que o Utilizador deixará de ter acesso à conta. Recomenda-se que, antes de solicitar o cancelamento, o Utilizador exporte ou guarde todas as informações importantes armazenadas no Software (por exemplo, dados dos pacientes ou registos de consultas), uma vez que, após o cancelamento, a Miopocket poderá apagar esses dados de forma irreversível, conforme permitido por lei e descrito na Política de Privacidade. Note-se que, mesmo após o cancelamento, algumas informações poderão ser conservadas pela Miopocket por um período adicional se tal for exigido por lei (por exemplo, registos de faturação) ou para efeitos de backup de curto prazo, nos termos da Política de Privacidade.
Esta cláusula não prejudica o direito da Miopocket de reivindicar judicialmente quaisquer montantes em dívida ou de procurar reparação por eventuais danos decorrentes da atuação do Profissional e/ou Entidade Aderente. De igual modo, o Profissional e/ou Entidade Aderente que rescinda o contrato antes do término de um período de subscrição pago não terá, salvo disposição legal em contrário, direito à restituição das quantias já pagas referentes ao período em curso.
Em nenhuma hipótese a Miopocket será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Profissional e/ou Entidade Aderente em decorrência da suspensão ou cancelamento da sua conta nos termos desta cláusula, sendo tais medidas permitidas para proteger a Miopocket ou terceiros de riscos ou violações. No caso de cancelamento motivado por violação dos Termos pelo Profissional e/ou Entidade Aderente, este(a) não terá direito a qualquer reembolso de valores de subscrição já pagos, e poderá ainda ser responsabilizado por eventuais danos causados ou infrações cometidas.
11. Isenção de Garantias
A Miopocket fornece o Software numa base "tal como está" ("as is") e conforme a disponibilidade ("as available"), sem quaisquer garantias, declarações ou condições, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela lei aplicável. O Profissional reconhece e aceita que: (i) a Miopocket não garante que o Software satisfará todas as expectativas, necessidades específicas, ou requisitos profissionais do Profissional; (ii) o Software poderá estar sujeita a interrupções, atrasos, falhas, erros técnicos ou indisponibilidades pontuais, apesar dos esforços para minimizar tais ocorrências; (iii) a Miopocket não garante a exatidão, correção ou confiabilidade absoluta de quaisquer informações, dados, relatórios ou resultados obtidos através do Software; (iv) nenhum conselho, informação oral ou escrita obtida do pessoal da Miopocket ou através do Software constitui garantia adicional garantia ou condição que não esteja expressamente declarada nestes Termos; (v) Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições.
Na máxima medida permitida por lei, ficam excluídas todas as garantias implícitas ou condições relativas ao Software e aos serviços fornecidos, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim particular, qualidade satisfatória, expectativa de privacidade (exceto conforme expressamente previsto na Política de Privacidade), não infração de direitos, e viabilidade técnica. O Profissional assume integralmente os riscos decorrentes da utilização do Software e reconhece que o Software é uma ferramenta de apoio e gestão, não substitui as responsabilidades clínicas, de diagnóstico, administrativas ou deontológicas do Profissional.
A Miopocket não oferece garantias de que o uso do Software resultará em qualquer benefício específico para o negócio ou atividade do Profissional (por exemplo, aumento do número de pacientes, melhoria de eficiência ou resultados clínicos). O Software é uma ferramenta de apoio e gestão, cabendo ao Profissional utilizá-la com discernimento e não depender exclusivamente desta para cumprir as suas obrigações profissionais. Por exemplo, é recomendável manter cópias de segurança independentes de dados críticos (como listas de pacientes ou registos de sessões), conforme boas práticas, apesar das medidas de proteção e backup oferecidas pela Miopocket.
Em jurisdições que não permitam a exclusão de garantias implícitas, algumas das exclusões acima poderão não ser integralmente aplicáveis ao Paciente. Nesses casos, as garantias implícitas serão consideradas excluídas e limitadas na máxima extensão permitida pela lei portuguesa.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Miopocket (incluindo os seus sócios, administradores, funcionários, agentes e parceiros) não será responsável perante o Profissional por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, danos emergentes, ou quaisquer prejuízos similares, decorrentes de ou relacionados com o uso ou a incapacidade de uso do Software ou dos serviços da Miopocket, mesmo que a Miopocket tenha sido expressamente alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos.
Especificamente, a Miopocket não assume responsabilidade por: (i) falhas de funcionamento, interrupções de serviço, erros, omissões, defeitos, vírus informáticos ou ataques maliciosos de terceiros que afetem o funcionamento do Software; (ii) perda, corrupção, divulgação inadvertida ou danificação de Dados de Saúde ou Dados Pessoais de Pacientes armazenados no Software; (iii) atos, omissões ou culpa do próprio Profissional, incluindo uso indevido do Software, falha em cumprir as suas obrigações, ou incumprimento dos presentes Termos; (iv) informações, dados ou conteúdos inseridos pelo Profissional no Software – o Profissional é inteiramente responsável pela legalidade, qualidade e integridade de todos os conteúdos; (v) relações comerciais, transações financeiras, interações clínicas ou conflitos entre o Profissional e Pacientes ou terceiros; (vi) eventos fora do controlo razoável da Miopocket (caso fortuito ou força maior), tais como desastres naturais, pandemias, conflitos, cortes generalizados de eletricidade, falhas nas telecomunicações, ou ataques de larga escala.
A responsabilidade total agregada da Miopocket, por todos e quaisquer danos diretos comprovados sofridos pelo Profissional e/ou Entidade Aderente em conexão com a utilização do Software ou destes Termos, é limitada ao montante efetivamente pago pelo Profissional à Miopocket pelos serviços do Software nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Caso o período de utilização seja inferior a 12 meses, aplicar-se-á o montante correspondente a esse período inferior. Caso o Profissional e/ou Entidade Aderente não tenha efetuado nenhum pagamento à Miopocket (por exemplo, uso em plano gratuito), a responsabilidade total agregada da Miopocket será limitada a EUR 0,00 (zero euros). Nada nestes Termos exclui responsabilidade da Miopocket em caso de dolo (intenção deliberada de causar dano) ou culpa grave.
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Miopocket (incluindo os seus sócios, administradores, funcionários, agentes e parceiros) não será responsável perante o Utilizador por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, perda de dados, danos emergentes ou quaisquer prejuízos similares, decorrentes de ou relacionados com o uso ou a incapacidade de uso do Software ou dos serviços da Miopocket, mesmo que a Miopocket tenha sido alertada para a possibilidade de ocorrência de tais danos.
O acesso e utilização do Software, incluindo a exibição de páginas web, constituem atividades executadas pelos Utilizadores.
Nada nestes Termos tem o propósito de excluir ou limitar a responsabilidade da Miopocket em caso de dolo (intenção deliberada de causar dano) ou culpa grave da Miopocket, nem por quaisquer outras situações em que a lei aplicável não permita tal exclusão ou limitação. Todavia, fora dessas situações excecionais, aplicar-se-á a exclusão e limitação de responsabilidade estabelecida nesta secção, na máxima medida permitida.
O Profissional reconhece que as limitações de responsabilidade e isenções de garantias estipuladas nestes Termos refletem uma repartição de riscos razoável entre as partes, sendo fatores essenciais para a determinação do preço e condições da oferta da Miopocket. Esses limites serão aplicáveis mesmo que qualquer remédio legal falhe em seu propósito essencial.
12. Proteção de Dados Pessoais e Conformidade com o RGPD
O Profissional e/ou Entidade Aderente reconhece que o Software armazena Dados Pessoais e Dados de Saúde dos Pacientes e que o processamento desses dados está sujeito ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e à legislação portuguesa aplicável.
O Profissional é responsável por: (i) garantir base legal adequada para cada tipo de tratamento de dados; (ii) obter consentimento informado quando exigido por lei; (iii) cumprir direitos dos Pacientes (acesso, retificação, eliminação, portabilidade); (iv) garantir segurança dos dados através de medidas técnicas e organizacionais apropriadas; (v) notificar a Miopocket de qualquer suspeita de violação ou acesso não autorizado a dados; (vi) colaborar com a Miopocket no cumprimento de obrigações de proteção de dados.
A Miopocket implementa medidas técnicas robustas para proteger Dados Pessoais e Dados de Saúde, incluindo encriptação em trânsito e em repouso, autenticação multi-fator, controlo de acesso baseado em papéis, auditoria de acessos, backups redundantes, e testes periódicos de segurança. Os pormenores completos sobre como os dados são processados, retidos, e protegidos estão detalhados na Política de Privacidade, documento separado que complementa os presentes Termos.
Os Profissionais têm direito a solicitar: (i) informações sobre como os seus dados são processados; (ii) acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) retificação de dados imprecisos; (iv) eliminação de dados (sujeito a obrigações legais); (v) portabilidade de dados em formato estruturado. Pedidos devem ser dirigidos por escrito a (e-mail).
Os Profissionais e/ou Entidades Aderentes são aconselhados a ler e a analisar a Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o Software recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores e quais as respetivas finalidades.
13. Propriedade Intelectual
Todos os direitos são reservados. Todo o conteúdo e elementos do Software Miopocket (incluindo, mas não se limitando a, o software e código-fonte, design, layout, interfaces visuais, compilação de dados, arquitetura e estrutura da base de dados, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, marcas e nomes comerciais, bem como quaisquer materiais ou informações fornecidas pela Miopocket) são propriedade intelectual de Diana Caritas ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pelas leis de direitos de autor, de segredos comerciais, de marcas e outras normas de propriedade intelectual vigentes em Portugal e internacionalmente.
A Miopocket concede ao Profissional e/ou Entidade Aderente, a partir do momento do registo e durante a vigência do presente contrato, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Software estritamente para os fins previstos nestes Termos (isto é, para gestão e elaboração de planos terapêuticos no âmbito da sua atividade profissional). Esta licença de uso não confere ao Profissional e/ou Entidade Aderente nenhum direito de propriedade sobre o Software ou qualquer um dos seus componentes, apenas o direito de usufruir das funcionalidades disponibilizadas, conforme as condições aqui estipuladas. A licença de utilização poderá ser revogada pela Diana Caritas., discricionariamente e em qualquer momento.
Salvo na medida em que resulte da utilização normal do Software ou de autorização expressa nestes Termos ou por escrito pela Miopocket, o Profissional e/ou Entidade Aderente não está autorizado a: (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir, reproduzir, distribuir, divulgar, transmitir, exibir, publicar, licenciar, ceder, alugar, vender ou criar obras derivadas de qualquer parte do Software ou de seus conteúdos; (ii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar extrair o código-fonte, ideias subjacentes ou algoritmos do Software; (iii) remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de direitos de propriedade intelectual; (iv) utilizar ou registar marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos que sejam idênticos ou suscetíveis de confusão com os da Miopocket.
Nenhuma das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do Software poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciado o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio.
As marcas, logótipos, designações comerciais e nomes de domínio "Miopocket" (e quaisquer variantes gráficas ou fonéticas) são marcas registadas e/ou denominações de estabelecimento de Diana Caritas ou das suas afiliadas. A utilização dessas marcas pelo Profissional e/ou Entidade Aderente é estritamente proibida, exceto com autorização expressa da Miopocket ou conforme necessário para identificar a prestação dos serviços da Miopocket (por exemplo, o Profissional e/ou Entidade Aderente pode referir que utiliza o Software Miopocket, mas não pode apresentar-se de forma a criar a impressão de associação oficial ou apoio da Miopocket sem consentimento).
Conteúdo dos dados do Profissional e/ou Entidade Aderente:
O Profissional e/ou Entidade Aderente mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados e informações que inserir no Software, incluindo os dados dos pacientes e quaisquer notas, documentos ou ficheiros carregados. A Miopocket não adquire a propriedade desse conteúdo inserido pelo Profissional e/ou Entidade Aderente. No entanto, ao submeter conteúdo no Software, o Profissional e/ou Entidade Aderente concede à Miopocket uma licença gratuita, não exclusiva, limitada ao território necessário (normalmente, global pela natureza da internet) e durante o tempo de vigência da relação contratual, para armazenar, usar, reproduzir, processar e transmitir esse conteúdo exclusivamente com a finalidade de prestar os serviços do Software, de acordo com estes Termos e respeitando a legislação aplicável. Em termos simples, a Miopocket terá o direito de, por exemplo, fazer cópias de segurança dos dados do Profissional e/ou Entidade Aderente, exibi-los aos próprios Utilizadores através da interface do Software, ou processá-los nos servidores, apenas para tornar possível o funcionamento das funcionalidades contratadas. A Miopocket compromete-se a tratar todo o conteúdo do Profissional, Paciente e/ou Entidade Aderente como confidencial e a não aceder ou utilizar esse conteúdo para quaisquer fins fora do âmbito da prestação do serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade (por exemplo, a Miopocket não lê nem analisa as notas clínicas armazenadas, exceto se tal for necessário para resolver um pedido de suporte técnico solicitado pelo Profissional e/ou Entidade Aderente).
O Profissional e/ou Entidade Aderente poderão, contudo, visualizar e exibir o conteúdo do Software e/ou Material no ecrã de um computador e/ou dispositivo móvel, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tal conteúdo para sua utilização pessoal e não comercial, devendo, contudo, manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.
O Profissional e/ou Entidade Aderente garante que detém todos os direitos e autorizações necessários sobre quaisquer conteúdos que introduza no Software. Isso significa, por exemplo, que o Utilizador obteve o consentimento dos pacientes para inserir os seus dados pessoais (quando tal consentimento for exigido por lei), que quaisquer documentos ou ficheiros carregados não violam direitos de autor ou outros direitos de terceiros, e que o uso de tais conteúdos no Software é legítimo. O Profissional e/ou Entidade Aderente será o(a) único(a) responsável por qualquer violação de direitos de terceiros decorrente dos conteúdos que introduzir ou mandar introduzir no Software, comprometendo-se a indemnizar a Miopocket por quaisquer prejuízos resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com esse conteúdo.
Feedback e Sugestões:
Caso o Profissional e/ou Entidade Aderente forneça à Miopocket qualquer sugestão, ideia, pedido de melhoria, recomendação ou outro feedback relacionado com o Software ou os serviços da Miopocket, o Utilizador concorda que a Miopocket é livre para utilizar, divulgar e explorar esse feedback de qualquer maneira, sem que daí advenha ao Utilizador qualquer direito ou compensação. A Miopocket não fica obrigada a implementar nenhuma sugestão fornecida, mas, se o fizer, quaisquer melhorias ou modificações do Software resultantes desse feedback serão de propriedade exclusiva da Miopocket.
Qualquer utilização do Software ou de seus conteúdos que não seja expressamente permitida por estes Termos é proibida. A Miopocket reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Utilizador em caso de violação das regras de propriedade intelectual aqui estabelecidas, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis para proteger seus direitos.
11. Links para outros Websites
Caso o Software disponibilize ligações ("Links") para websites terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros ("outros websites"), a Miopocket pelo presente informa que não se responsabiliza por tais Outros Websites (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos Outros Websites pelo Utilizador, bem como ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na Internet. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no Software da Miopocket, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador. O Utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no Software da Miopocket, e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.
12. Alterações aos Termos
A Miopocket poderá modificar ou atualizar periodicamente estes Termos (bem como a Política de Privacidade como documento separado), por diversos motivos, tais como alterações nas funcionalidades do Software, mudanças legislativas ou regulamentares, ou introdução de novos serviços ou ajustamentos comerciais. Sempre que os Termos forem alterados, a Miopocket disponibilizará a nova versão através dos meios habituais – por exemplo, publicação no próprio Software (indicando a data da última atualização no topo do documento), notificação através de e-mail registado no Profissional, ou aviso na interface do Software, especialmente se se tratar de alterações significativas que afetem os direitos ou obrigações.
As alterações aos Termos entrarão em vigor após a data da sua publicação ou na data posterior que venha a ser indicada pela Miopocket. Recomenda-se ao Profissional e/ou Entidade Aderente que reveja periodicamente os Termos para se manter informado sobre as condições atualizadas de utilização do Software. A continuação do uso do Software após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação vinculativa das revisões dos Termos.
Se o Profissional e /ou Entidade Aderente não concordar com as alterações efetuadas, deverá cessar o uso do Software antes da data de entrada em vigor dos novos Termos e poderá solicitar o encerramento da sua conta. Na medida do possível, e especialmente em caso de alterações substanciais que afetem os direitos ou obrigações do Profissional, a Miopocket procurará informar os Profissionais com antecedência adequada (recomenda-se mínimo de 30 dias). No entanto, é da responsabilidade do Profissional manter-se atualizado em relação à versão mais recente dos Termos. Os Termos atualizados substituem integralmente todas as versões anteriores.
12. Disposições Gerais
Integralidade do Acordo:
Estes Termos (incluindo a Política de Privacidade integrada) constituem o acordo completo e exclusivo entre a Miopocket e o Profissional e/ou Entidade Aderente no que diz respeito ao objeto do mesmo (ou seja, a utilização do Software Miopocket), substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, referentes a tal objeto.
Divisibilidade:
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes disposições dos Termos. Nessa eventualidade, as partes acordam em envidar esforços para que a disposição em causa seja interpretada ou, se necessário, alterada na mínima medida necessária para a tornar válida e exequível, de modo a refletir a intenção original das partes, permanecendo as demais cláusulas plenamente vigentes.
Não Renúncia de Direitos:
A não exigência, por parte da Miopocket, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos, ou o não exercício de qualquer direito conferido por lei ou por estes Termos, não constituirá renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer tolerância ou atraso da Miopocket em exercer um direito não prejudicará o seu exercício futuro. Para que haja renúncia de direito ou disposição, esta terá de ser feita por escrito, expressamente, e tal renúncia aplicar-se-á apenas ao caso específico declarado.
Cessão da Posição Contratual:
O Profissional e/ou Entidade Aderente não pode ceder ou transferir os direitos ou obrigações resultantes destes Termos, total ou parcialmente, a terceiros, sem consentimento prévio e escrito da Miopocket. A Miopocket poderá ceder a posição contratual ou quaisquer dos direitos e obrigações dele decorrentes a qualquer entidade do seu grupo empresarial ou a terceiros que venham a adquirir ou suceder, total ou parcialmente, na titularidade do Software ou do negócio associado, mediante notificação ao Profissional e/ou Entidade Aderente. Em qualquer caso de cessão pela Miopocket, serão mantidas as garantias de continuidade do serviço e de honra dos Termos existentes, não afetando os direitos dos Utilizadores.
Relação entre as Partes:
Nada nestes Termos deve ser interpretado como criando qualquer sociedade, associação, relação de agência, mandato, joint venture, relação empregador-empregado ou franquia entre a Miopocket e o Profissional e/ou Entidade Aderente. O Profissional e/ou Entidade Aderente atua em nome próprio e por sua conta, não tendo quaisquer poderes para representar ou obrigar a Miopocket, e vice-versa. A relação entre as partes é exclusivamente a de fornecedor (Miopocket) e cliente (Utilizador de uma Entidade Aderente e/ou Profissional).
Sobrevivência de Cláusulas:
Quaisquer disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir à rescisão, resolução ou término da relação contratual, permanecerão em vigor após essa ocorrência. Isto inclui, a título de exemplo, as cláusulas referentes a propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, obrigações de confidencialidade, e outras que sejam necessárias para a interpretação e cumprimento pós-contratual. A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação emergente da sua interpretação, validade, execução ou término (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais), regem-se pela lei da República Portuguesa. Fica excluída a aplicação de quaisquer normas de conflitos de leis que remetessem para a aplicação de lei diferente e, dada a natureza do serviço, não é aplicável a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
Para todas as disputas que não possam ser resolvidas por mútuo acordo, conforme a secção seguinte, as partes acordam em submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses a resolução de tais litígios. (salvo disposição legal imperativa em contrário). Assim, qualquer ação judicial contra a Miopocket ou contra o Utilizador deverá ser proposta nos tribunais de Portugal, ficando desde já afastada a possibilidade de competência de qualquer outro foro, caso legalmente permitida essa renúncia.
Nota: Estes Termos destinam-se a regular uma relação de natureza profissional (B2B). Não obstante, caso o Profissional e/ou Entidade Aderente do Software fosse, em situação excecional, considerado juridicamente como um consumidor (nos termos do art. 3.º da Lei de Defesa do Consumidor), poderão aplicar-se as normas imperativas de defesa do consumidor, incluindo regras especiais de competência territorial dos tribunais. Esta cláusula não afasta quaisquer direitos imperativos de consumidores, caso se venham a aplicar.
14. Resolução de Litígios
A Miopocket e o Utilizador comprometem-se a envidar esforços razoáveis para resolver de forma amigável qualquer litígio, controvérsia ou reclamação que surja no âmbito destes Termos ou da utilização do Software. Nesse sentido, antes de recorrer a meios judiciais, o Profissional e/ou Entidade Aderente deverá entrar em contacto com a Miopocket (por escrito, via e-mail de suporte ou outro canal indicado) expondo a natureza do litígio ou reclamação. A Miopocket procurará responder e, se possível, resolver a questão apresentada, num prazo razoável (em princípio, até 30 dias úteis após receção da reclamação, salvo situações complexas que justifiquem prazo maior).
Caso não seja possível alcançar uma solução amigável no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação escrita do litígio (ou num prazo diferente acordado por escrito entre as partes), então qualquer das partes poderá recorrer aos meios judiciais competentes, nos termos da cláusula de Foro Competente acima.
(Informação para consumidores conforme Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro): Em caso de litígio de consumo, o Utilizador qualificado como consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL). Para mais informações, o Utilizador pode consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) ou a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Note-se que o Software Miopocket destina-se primariamente a uso profissional, pelo que esta informação é prestada por mera cautela e cumprimento legal, aplicando-se apenas se o Utilizador tiver estatuto de consumidor.
15. Contactos da Miopocket
O Utilizador poderá entrar em contacto com a Miopocket para qualquer questão relacionada com o Software, conforme os presentes Termos ou a Política de Privacidade, através dos seguintes canais oficiais:
Empresa: Miopocket, Lda.
Morada (Sede): Estrada da Baixa de Palmela CCI 4803, 2950-054 Palmela
E-mail Geral de Contacto: miopocket.tf@gmail.com
Nota: Os dados de contacto acima indicados poderão ser atualizados. Recomenda-se ao Utilizador que consulte a secção "Contactos" no website oficial da Miopocket para confirmar os contactos atuais. Em caso de alteração significativa nos contactos, a Miopocket envidará esforços para comunicar tal mudança aos Utilizadores.
O horário de atendimento ao suporte da Miopocket estará disponível apenas em dias úteis (segunda a sexta-feira), das 9h00 às 18h00, horário de Lisboa, exceto feriados nacionais. As mensagens ou pedidos recebidos fora do horário de atendimento serão tratadas no próximo dia útil.
Para efeitos de comunicações formais ou notificações ao abrigo destes Termos, o Utilizador deverá utilizar preferencialmente o contacto por escrito (e-mail ou carta registada com aviso de receção para a morada acima). A Miopocket poderá igualmente contactar o Utilizador para comunicações formais através do e-mail associado à conta do Utilizador ou por carta enviada à morada profissional/fiscal fornecida. Ambas as partes obrigam-se a manter atualizados os seus dados de contacto e reconhecem a validade jurídica das comunicações efetuadas por escrito eletrónico (e-mail) para os endereços de contacto fornecidos.